Brownie à Colher: enviamos para Portugal Continental e para Espanha

Termos e condições

1. Utilização do Serviço
1.1 O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e os regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.
1.2 A Miss Brownie pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.
1.3 O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.
1.4 Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.
1.5 O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

2. Produtos na loja online
2.1 Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos.
2.2 A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição.

3. PREÇOS
3.1 Os preços apresentados no catálogo estão isentos de IVA, nos termos do Art.º 53 do CIVA, sendo que lhes acrescem os custos com os portes de envio.
3.2 O preço dos produtos e o custo com os portes de envio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.
3.3 Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.
3.4 A Miss Brownie informa que os preços praticados em https://www.missbrownie.pt são exclusivos da Loja Online e que poderão variar dos preços praticados nas lojas físicas.

4. ENCOMENDA
4.1 A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos, é feita mediante a sua colocação no cesto de compras.
4.2 O cliente poderá cancelar a sua encomenda enviando um e-mail para shop@missbrownie.pt, dentro do prazo de 24 horas após a Miss Brownie ter recebido a confirmação da encomenda.
4.3 O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente.
4.4 Face à natureza dos produtos vendidos, a Miss Brownie não aceita quaisquer trocas ou devoluções.
4.5 A Miss Brownie suportará os custos com os portes de envio na devolução dos produtos, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição.

5. FORMAS DE PAGAMENTO
Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda.

6. PRAZO DE ENTREGA
6.1 Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 3 dias úteis após a data do respetivo pagamento.
6.2 Nas Regiões Autónomas, e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 5 e 8 dias úteis após a data do respetivo pagamento.
6.3 As entregas na Europa e no resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.
6.4 Excecionalmente, as entregas das encomendas poderão sofrer algum atraso devido a rutura de stocks.

7. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS
A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).

8. REGISTO NA LOJA ONLINE
8.1 O registo individual na loja online é efetuado em «Registo».
8.2 Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.
8.3 O cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online.

9. POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
9.1 A Miss Brownie recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade exclusiva de gestão da conta dos clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
9.2 Os dados pessoais dos clientes poderão ser divulgados a terceiros que prestem serviços específicos, como entidades externas contratadas pela Miss Brownie, ou que de forma autónoma tratem os dados pessoais recolhidos pela Miss Brownie e em conexão com o cumprimento de um contrato para a aquisição de produtos neste site.
9.3 Os dados pessoais dos clientes podem também ser utilizados para outras operações relacionadas com a operação deste site, nomeadamente para o envio de mensagens comerciais por correio eletrónico ou qualquer outro meio eletrónico automático equivalente (tal como SMS), caso o cliente se registe no nosso site e aceite fazer parte da nossa base de dados. 
9.4 Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.

10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
A este acordo é aplicável a lei e os tribunais portugueses.